Veja o que pode mudar com o Projeto Antifacção, aprovado pela Câmara

Câmara dos Deputados aprova Projeto Antifacção para combate ao crime organizado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110...

Câmara dos Deputados aprova Projeto Antifacção para combate ao crime organizado A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), por 370 votos a 110, o chamado Projeto Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas. O projeto foi enviado pelo governo federal em outubro. A relatoria ficou com o deputado Guilherme Derrite (Progressistas-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, escolha que gerou incômodo no Planalto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi quem atribuiu a função ao deputado. A tramitação foi marcada por tensão entre governo e oposição. Lideranças governistas criticaram mudanças propostas por Derrite, enquanto opositores cobraram endurecimento maior do texto. O texto aprovado aumenta penas, cria novos crimes, amplia mecanismos de investigação e estabelece regras especiais para líderes de facções. Confira os principais pontos: 🔎 O que diz o projeto O texto trata de “organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas” que atuem com violência ou grave ameaça. O relator introduziu ainda o conceito de “organização criminosa ultraviolenta”, que concentra as punições mais duras. O governo, porém, criticou a ausência da expressão “facções criminosas” na redação final. Entre os pilares, está o aumento de pena em crimes praticados por essas organizações, que poderá chegar a 40 anos. O que pode mudar com o Projeto Antifacção Aumento de penas e novos tipos penais O texto prevê: ▶️penas de 20 a 40 anos para ações de facções ultraviolentas; ▶️novos crimes, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques contra infraestrutura essencial; ▶️agravante para crimes ligados a garimpo ilegal. A proposta também dificulta a progressão de regime para membros dessas organizações. Regras mais rígidas para progressão de pena A progressão poderá exigir: 70%, 75%, 80% ou até 85% do cumprimento da pena, dependendo da gravidade e da reincidência. Hoje, em crimes hediondos, o percentual costuma ser menor. Presídio federal obrigatório para lideranças O texto determina que chefes de organizações criminosas cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de interromper comunicações ilícitas e reduzir o poder de comando dentro do sistema prisional. Novos instrumentos de investigação O projeto prevê: ▶️monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em contato com advogados em hipóteses excepcionais e sob ordem judicial; ▶️ampliação de buscas, quebras de sigilo, operações encobertas; ▶️audiências e atos processuais por videoconferência. O texto mantém intactas as atribuições da Polícia Federal e não altera a Lei Antiterrorismo — pontos que eram alvo de críticas do governo quando constavam em versões anteriores. Regras de confisco e alienação de bens O projeto cria mecanismos mais duros para atacar o patrimônio das facções, como: ▶️bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos; ▶️alienação antecipada ainda na fase da investigação; ▶️possibilidade de intervenção judicial em empresas usadas por organizações criminosas. Esse é um dos pontos que geraram maior atrito entre governo e relator. Divergências: governo vê risco de 'descapitalização' da PF Mesmo com negociações, líderes da base afirmam que o texto ainda reduz recursos da Polícia Federal e da União, especialmente na divisão dos valores confiscados de facções. Segundo integrantes da articulação, Derrite reforçou o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), mas manteve a regra de rateio quando houver operações conjuntas entre PF e forças estaduais — o que, para o governo, pode tirar recursos de fundos federais como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas). Para tentar revertir o cenário, o PT apresentou um destaque para retomar a redação original do governo, que previa divisão conforme as regras atuais, com maior participação da União. Tentativa de equiparação ao terrorismo é barrada A oposição tentou, na votação em plenário, incluir um destaque para equiparar facções criminosas ao terrorismo. O presidente Hugo Motta, que sempre se posicionou contra essa equiparação, barrou o pedido. O governo também era contrário. Para o Planalto, a mudança poderia abrir brecha para interferência externa em políticas de segurança pública. Preservação da estrutura da PF Outro ponto de atrito era a proposta inicial de Derrite que mexia nas atribuições da Polícia Federal. A PF temia perder autonomia. O relator recuou e a versão aprovada não altera essas competências.